REsp 1982916 - ACORDAO

REsp 1982916 - ACORDAO

Tendo o STJ, no âmbito dos autos principais (REsp 2.027.275/AM), anulado todos os atos decisórios proferidos na origem inclusive a decisão que indeferiu a intervenção do Estado do Amazonas, o agravo interno que objetiva discutir aquela decisão ficou prejudicado por perda do objeto; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: Kairos Construtora Ltda.; Ré: Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CIAMA); Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intervenção Do Estado, Anulação De Atos Decisórios, Prejudicialidade, Competência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Recurso Especial Intervenção Do Estado Anulação De Atos Decisórios +2 more

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Parties

Kairos Construtora Ltda.

Autor

Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CIAMA)

Ré

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação promovida pelo STJ nos autos principais alcançou a decisão que indeferiu a intervenção do Estado do Amazonas
  2. 2 Se, em razão da anulação dos atos decisórios nos autos principais, o recurso especial/agravo interno fica prejudicado (perda do objeto)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o STJ, no âmbito dos autos principais (REsp 2.027.275/AM), anulado todos os atos decisórios proferidos na origem inclusive a decisão que indeferiu a intervenção do Estado do Amazonas, o agravo interno que objetiva discutir aquela decisão ficou prejudicado por perda do objeto; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.