REsp 2174973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), limitando-se a reproduzir argumentos dos embargos de declaração dissociados das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do decisório agravado
  3. 3 Distinção entre matérias suscitadas em embargos de declaração e aquelas alegadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), limitando-se a reproduzir argumentos dos embargos de declaração dissociados das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.