RMS 55887 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos do decisório combatido, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de sobrestamento foi indevido por ausência de reconhecimento de repercussão geral no RE 1.539.198/MT.
- Parties
- Agravante: Lojas Renner S.A. e Filial(is)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 986 (tust/tusd)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lojas Renner S.A. e Filial(is)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ônus de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando agravo não ataca fundamentos da decisão
- 3 pedido de sobrestamento em face de recurso extraordinário (RE 1.539.198/MT)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos do decisório combatido, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de sobrestamento foi indevido por ausência de reconhecimento de repercussão geral no RE 1.539.198/MT.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Pedido de sobrestamento indeferido
Full Case Text
Judgment text and source record
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