AREsp 1669326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial no que se refere ao termo inicial da prescrição e à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se cumpriu a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinada com o art. 932, III, do mesmo diploma e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prescrição
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prescrição

Case Brief

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Parties

Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É viável o agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência do artigo 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial no que se refere ao termo inicial da prescrição e à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se cumpriu a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinada com o art. 932, III, do mesmo diploma e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.