AREsp 2708243 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria objeto dos embargos; verificou-se que os embargos foram opostos com propósito de rediscutir matéria já apreciada, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando este implicaria reexame de elementos fáticos, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Quarta Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por não consideração da coisa julgada decorrente do AJRI?
  2. 2 Foi correta a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios?
  3. 3 É aplicável a Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de elementos fáticos?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria objeto dos embargos; verificou-se que os embargos foram opostos com propósito de rediscutir matéria já apreciada, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando este implicaria reexame de elementos fáticos, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa por embargos de declaração considerados protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC