REsp 2122592 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a instância de origem enfrentou as matérias relevantes (danos morais, repetição de indébito, correção monetária e juros), e que para alterar o entendimento seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; contudo, reconheceu-se a ofensa ao art. 85, §11, do CPC na fixação de majoração de honorários recursais sem prévia condenação da parte recorrente, razão pela qual se deu parcial provimento para excluir tal majoração.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS TRINDADE RAMAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS TRINDADE RAMAJ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando inexiste prévia fixação na origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a instância de origem enfrentou as matérias relevantes (danos morais, repetição de indébito, correção monetária e juros), e que para alterar o entendimento seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; contudo, reconheceu-se a ofensa ao art. 85, §11, do CPC na fixação de majoração de honorários recursais sem prévia condenação da parte recorrente, razão pela qual se deu parcial provimento para excluir tal majoração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Excluir a majoração dos honorários recursais fixada à e-STJ fl. 896