AREsp 2845876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em face da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Boaventura Dantas Oliveira Neto e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Boaventura Dantas Oliveira Neto e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em face da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.