AREsp 2815404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os atinentes às Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDUTTI INDÚSTRIA DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual; Voto Do Relator Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CONDUTTI INDÚSTRIA DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual; Voto Do Relator Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280 do STF quanto à dependência de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os atinentes às Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao presente agravo interno.