AREsp 2640988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial mencionada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STJ (Súmula 83) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação jurisprudencial citada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial mencionada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.