AREsp 2822925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Concórdia do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de Concórdia do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Consequência processual do não combate específico aos fundamentos (não conhecimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.