AREsp 2891694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, aplicando-se por conseguinte o art. 1.021 do CPC que autoriza a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO MACHADO DA ROSA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Inadmissibilidade Súmulas Do STJ Multa Processual

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MACHADO DA ROSA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, aplicando-se por conseguinte o art. 1.021 do CPC que autoriza a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC