AREsp 2845138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exige impugnação específica
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.