AREsp 2807456 - ACORDAO

AREsp 2807456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos complementares que afastassem o entendimento da decisão agravada; houve mera repetição de argumentos e alegações genéricas, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: AILTON MENDES DA SILVA; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON MENDES DA SILVA

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos complementares que afastassem o entendimento da decisão agravada; houve mera repetição de argumentos e alegações genéricas, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente protelatória, poderá acarretar sanção processual, nos termos do CPC.