AREsp 2876438 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: VEC LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA; Autor: JORGE LUIZ DE JESUS PEDROSA; Autor: ROBERTA BATISTA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VEC LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

JORGE LUIZ DE JESUS PEDROSA

Autor

ROBERTA BATISTA CABRAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 redistribuição/inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de impugnação de decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido liminar