Rcl 48545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de usurpação de competência pelo TRF-6, cabendo, se for o caso, o cumprimento junto ao TRF-1.

Parties
Agravante: ANTONIO DANIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Da Primeira Seção De 13/08/2025 a 19/08/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Reclamação Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Da Primeira Seção De 13/08/2025 a 19/08/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência para cumprimento de decisão (TRF-1 vs TRF-6) e autoridade da decisão do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de usurpação de competência pelo TRF-6, cabendo, se for o caso, o cumprimento junto ao TRF-1.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno