AREsp 2894862 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento (intempestividade do recurso especial) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: F S COMBUSTIVEIS E LUBRICANTES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Case Brief
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Parties
F S COMBUSTIVEIS E LUBRICANTES LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento (intempestividade do recurso especial) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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