AREsp 2886415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de qualquer outro recurso ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condição do § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de qualquer outro recurso ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º.