AREsp 2884484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; além disso, várias das questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado careceu de demonstração de similitude fática e cotejo analítico, sendo, portanto, prejudicada a sua análise.

Parties
Autor: ANTÔNIA DE CASTRO SANTOS E OUTROS; Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Réu: JIRAU ENERGIA S.A.; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA DE CASTRO SANTOS E OUTROS

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

JIRAU ENERGIA S.A.

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em matérias que dependem de reexame de prova
  3. 3 impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; além disso, várias das questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado careceu de demonstração de similitude fática e cotejo analítico, sendo, portanto, prejudicada a sua análise.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC