AREsp 2874255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou a violação dos dispositivos apontados, não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7 e não comprovou o dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME - INTERMEDICA LTDA; Agravado: ABEL TADEU CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade +2 more

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Parties

NOTRE DAME - INTERMEDICA LTDA

Agravante

ABEL TADEU CASTILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou a violação dos dispositivos apontados, não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7 e não comprovou o dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno