AREsp 2783428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sem aplicação, neste momento, da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: ADALBERTO SEDLACEK e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Multas Recursais

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SEDLACEK e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sem aplicação, neste momento, da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não foi aplicada, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15; advertiu-se sobre possível aplicação de penalidades em caso de expediente protelatório