AREsp 2889747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de indicação de precedentes para enfrentar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Julgamento Acórdão Colegiado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Julgamento Acórdão Colegiado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de indicação de precedentes para enfrentar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.