AREsp 2844999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022/CPC) e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489/CPC); as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão regional analisou adequadamente a possibilidade e a proporcionalidade de penhora de ativos financeiros de instituição financeira, considerando a efetividade e menor custo da medida, razão pela qual não se verificou ilegalidade na manutenção das medidas impugnadas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: ARIANE WALTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Obrigação Propter Rem, Arts. 805 E 835 Do CPC, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +6 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ARIANE WALTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação suficiente)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022/CPC) e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489/CPC); as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão regional analisou adequadamente a possibilidade e a proporcionalidade de penhora de ativos financeiros de instituição financeira, considerando a efetividade e menor custo da medida, razão pela qual não se verificou ilegalidade na manutenção das medidas impugnadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.