RMS 74263 - ACORDAO

RMS 74263 - ACORDAO

Parties
Agravante: RAPHAEL MÁXIMO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Item 17.8 Do Edital, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

RAPHAEL MÁXIMO DE OLIVEIRA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca/executora (EXATUS) para apreciar recursos relativos à prova objetiva