AREsp 2823059 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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