AREsp 2766549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo em recurso especial
  2. 2 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.