AREsp 2790919 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pois a agravante não demonstrou claramente a omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não particularizou os dispositivos de lei federal nem a fundamentação exigida para viabilizar o recurso especial (deficiência de fundamentação) e não comprovou o prequestionamento da matéria, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: NATÁLIA BIANCÃO CRIVELARO; Agravado: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA; Agravado: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NATÁLIA BIANCÃO CRIVELARO

Agravante

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA

Agravado

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pois a agravante não demonstrou claramente a omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não particularizou os dispositivos de lei federal nem a fundamentação exigida para viabilizar o recurso especial (deficiência de fundamentação) e não comprovou o prequestionamento da matéria, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.