AREsp 2926590 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada perante a taxa média do BACEN, por haver significativa e injustificável discrepância; para acolher o agravo seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em face da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se é possível afastar as Súmulas 5 e 7/STJ por não demandar reexame de provas ou cláusulas contratuais
  3. 3 Se a taxa média do mercado pode ser utilizada como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada perante a taxa média do BACEN, por haver significativa e injustificável discrepância; para acolher o agravo seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.