AREsp 2884484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte das matérias não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; modificar a conclusão sobre responsabilidade civil, nexo de causalidade e dever de indenizar demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do cotejo analítico e da similitude fática necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.; Autor: ANTÔNIA DE CASTRO SANTOS E OUTROS; Réu: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 CPC +7 more

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

ANTÔNIA DE CASTRO SANTOS E OUTROS

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte das matérias não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; modificar a conclusão sobre responsabilidade civil, nexo de causalidade e dever de indenizar demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do cotejo analítico e da similitude fática necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.