RMS 74058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o edital do certame, a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação em relação à prova objetiva cabia à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; subsidiariamente, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência do fato gerador do direito em 2014 e só impetrou o mandado de segurança anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: CAIO ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões +2 more

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Parties

CAIO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ
  2. 2 decadência para propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca executora (EXATUS) para apreciar recursos e atribuir pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o edital do certame, a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação em relação à prova objetiva cabia à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; subsidiariamente, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência do fato gerador do direito em 2014 e só impetrou o mandado de segurança anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão.