AREsp 2280634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os pontos trazidos pelo agravante não infirmaram a decisão agravada: a matéria objeto do recurso especial foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem (ausência de obscuridade/omissão), a rediscussão da preclusão exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese relativa ao art. 840 do CC não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obscuridade/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Obscuridade/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de tese suscitada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal
  2. 2 ausência de omissão/obscuridade no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas para rever preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os pontos trazidos pelo agravante não infirmaram a decisão agravada: a matéria objeto do recurso especial foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem (ausência de obscuridade/omissão), a rediscussão da preclusão exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese relativa ao art. 840 do CC não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.