AREsp 2882680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada nem indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - Sanasa Campinas; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Não se conhece do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Enunciado 284/stf

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Parties

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - Sanasa Campinas

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quando não atacados os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso (Enunciado n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada nem indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interno.

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.