AREsp 2745495 - ACORDAO

AREsp 2745495 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em face do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, é legítima a decisão monocrática do relator conforme art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Do Cpc/15, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do CPC/15 e súmula 568/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em face do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, é legítima a decisão monocrática do relator conforme art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; adverte-se sobre aplicação futura de penalidades em caso de atos protelatórios.