AREsp 2890373 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: VILMAR RZEZNIK; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

VILMAR RZEZNIK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 incidência da Súmula n. 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial
3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e identidade fática)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.