AREsp 2694629 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento único da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme Súmula 182/STJ; não houve demonstração de intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; e a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 mostrou-se incabível por ausência de condenação desde a origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS GOMES CASIMIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão Unânime: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal Honorários Advocatícios Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES CASIMIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão Unânime: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento único da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme Súmula 182/STJ; não houve demonstração de intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; e a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 mostrou-se incabível por ausência de condenação desde a origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se aplica a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por inexistir intuito protelatório.