AREsp 2726038 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a suficiência dos laudos periciais e demais provas, de modo que alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de discutir aplicação dos arts. 884, 944 e 945 do CC não foi prequestionada, configurando inovação recursal e incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Ré: GRAÚNA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

GRAÚNA CONSTRUÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência e fundamentação do laudo pericial
  3. 3 Necessidade de nova perícia técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a suficiência dos laudos periciais e demais provas, de modo que alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de discutir aplicação dos arts. 884, 944 e 945 do CC não foi prequestionada, configurando inovação recursal e incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.