AREsp 2756445 - ACORDAO

AREsp 2756445 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, associado ao óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por exigir reexame de provas para revisar a proporcionalidade da multa (astreintes).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Sanitário Agravo Interno Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, associado ao óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por exigir reexame de provas para revisar a proporcionalidade da multa (astreintes).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido