AREsp 2726038 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que invocou a Súmula 182/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada.

Parties
Agravante: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por violação do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que invocou a Súmula 182/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.