HC 1024200 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido porque se tratou de meio recursal inadequado em matéria penal (devendo ser agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão conforme Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALBERTO RODRIGO FERNANDES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
ALBERTO RODRIGO FERNANDES GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno em matéria penal
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque se tratou de meio recursal inadequado em matéria penal (devendo ser agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão conforme Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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