AREsp 2879830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: CELSO DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Astreintes, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CELSO DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de revaloração da prova quando desobedecida norma que determina valor probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.