AREsp 2872796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravado: executado (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC, Artigo 833 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

executado (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora de parcela dos rendimentos vs. impenhorabilidade prevista no art.833, IV

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.