REsp 2202587 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento suficiente constante da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF), acarretando a preclusão da matéria não impugnada.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autora: SUELY IZUMI OTOFUJI TABET; Autor: GEORGES TABET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 952, Reajuste Por Faixa Etária, Ação Revisional De Contrato, Restituição De Valores
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Agravante
SUELY IZUMI OTOFUJI TABET
Autora
GEORGES TABET
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática acarreta preclusão
- 2 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) como óbice ao conhecimento
- 3 Alegação de violação do Tema 952 (reajuste por faixa etária) e da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento suficiente constante da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF), acarretando a preclusão da matéria não impugnada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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