REsp 2205522 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, sendo manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Autora: ALLIANZ SEGUROS S/A; Ora Interessada: TRANSPORTES FUTURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Inépcia, Multas Processuais, Ação Regressiva De Ressarcimento, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Súmula 182/stj, Abatimento Da Franquia, Solidariedade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Empresarial Agravo Interno Inadmissibilidade Inépcia Multas Processuais +7 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autora

TRANSPORTES FUTURO LTDA

Ora Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, sendo manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC