AREsp 2793801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, e não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravada: LETÍCIA DE ALMEIDA NASCIMENTO; Agravante: RODRIGO DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Propriedade De Veículo, Vício De Consentimento, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Propriedade De Veículo Vício De Consentimento Indicação De Dispositivos Legais Federais +1 more

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Parties

LETÍCIA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Agravada

RODRIGO DE SOUZA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Alegação de vício de consentimento (coação moral) na compra e venda do veículo e sua suficiência como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, e não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.