AREsp 2878366 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de compensação e os efeitos preclusivos da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à redução proporcional dos honorários em face da compensação, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Parties
Autor/agravante: VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA; Réu/gravado: ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

Autor/agravante

ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL

Réu/gravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores em razão de nulidade de negócio jurídico
  3. 3 efeitos preclusivos da coisa julgada sobre pedido de compensação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de compensação e os efeitos preclusivos da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à redução proporcional dos honorários em face da compensação, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.