REsp 2191138 - ACORDAO

REsp 2191138 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC), bem como não comprovou violação de dispositivo de lei federal quanto à tese de impossibilidade de aplicação dos índices da ANS aos contratos coletivos, configurando aplicação da Súmula 284/STF e inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ e arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Parties
Autor: NICOLAO CONSTANTINO FILHO; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reajuste De Plano De Saúde, Índices Da ANS, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reajuste De Plano De Saúde Índices Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLAO CONSTANTINO FILHO

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de aplicação dos índices da ANS a contratos coletivos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC), bem como não comprovou violação de dispositivo de lei federal quanto à tese de impossibilidade de aplicação dos índices da ANS aos contratos coletivos, configurando aplicação da Súmula 284/STF e inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ e arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.