AREsp 2911920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como por incidirem súmulas que impedem o reexame do mérito fático-probatório, razão pela qual declarou-se a inadmissibilidade do recurso e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravada: INDIARA SARTORI DE FREITAS; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Multa Recursal
Processual Civil Direito Contratual/bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Impugnação Específica Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

INDIARA SARTORI DE FREITAS

Agravada

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em matéria que depende de reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 355, I e II, 356, I e II, do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como por incidirem súmulas que impedem o reexame do mérito fático-probatório, razão pela qual declarou-se a inadmissibilidade do recurso e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.