AREsp 2847912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompem o prazo de 15 dias úteis previsto para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, a não ser que a decisão atacada seja genérica e impossibilite a identificação dos motivos do indeferimento; no caso concreto a decisão não foi genérica e o agravo foi interposto fora do prazo, razão pela qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: JHOE SOARES JUNCKEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JHOE SOARES JUNCKEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interposto foi tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompem o prazo de 15 dias úteis previsto para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, a não ser que a decisão atacada seja genérica e impossibilite a identificação dos motivos do indeferimento; no caso concreto a decisão não foi genérica e o agravo foi interposto fora do prazo, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.