AREsp 2909452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC (conforme Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é inepto e deve ser rejeitado, com a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ITAGIBE DO PRADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Da Decisão Agravada Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ITAGIBE DO PRADO ALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inepticidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ sobre matéria que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC (conforme Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é inepto e deve ser rejeitado, com a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.