AREsp 2819741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a ocupação do imóvel desde 2011 e o direito à indenização pelos aluguéis independentemente da formalização contratual, e porque as razões recursais apresentadas pelo Município de Mossoró são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não houve argumentação apta a ensejar reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Locação De Imóvel Particular, Indenização Por Aluguéis, Enriquecimento Sem Causa, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Locação De Imóvel Particular Indenização Por Aluguéis +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de valores de aluguel pela Administração Pública na ausência de formalização contratual
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para viabilizar reforma em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a ocupação do imóvel desde 2011 e o direito à indenização pelos aluguéis independentemente da formalização contratual, e porque as razões recursais apresentadas pelo Município de Mossoró são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não houve argumentação apta a ensejar reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.