AREsp 2806332 - ACORDAO

AREsp 2806332 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não mereceu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Autor: NORCOLA INDÚSTRIAS LTDA; Agravante: PARANAPANEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORCOLA INDÚSTRIAS LTDA

Autor

PARANAPANEMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando impugnados especificamente os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não mereceu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.